AREsp 3194483 - ACORDAO

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O acórdão estadual apresentou motivação concreta ao indicar o local, a dinâmica e o contexto de execução (delitos cometidos no interior do veículo em que as vítimas estavam, em via pública), o que evidencia maior reprovabilidade e audácia não inerentes aos tipos dos arts. 147, caput, e 129, § 13, do Código Penal; assim, nos termos do art. 59 do Código Penal e da jurisprudência desta Corte, a valoração negativa das circunstâncias do crime e a exasperação da pena-base foram justificadas, não cabendo o redimensionamento das penas ao mínimo legal.

Parties
Agravante: RAISSON VINICIUS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Valoração Negativa, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime Valoração Negativa Art. 59 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

RAISSON VINICIUS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa das circunstâncias do crime, com exasperação da pena-base, motivada pelo fato de os delitos terem sido praticados no interior de veículo em via pública, configura violação ao art. 59 do Código Penal e impõe o redimensionamento das penas-base ao mínimo legal

Ratio Decidendi

O acórdão estadual apresentou motivação concreta ao indicar o local, a dinâmica e o contexto de execução (delitos cometidos no interior do veículo em que as vítimas estavam, em via pública), o que evidencia maior reprovabilidade e audácia não inerentes aos tipos dos arts. 147, caput, e 129, § 13, do Código Penal; assim, nos termos do art. 59 do Código Penal e da jurisprudência desta Corte, a valoração negativa das circunstâncias do crime e a exasperação da pena-base foram justificadas, não cabendo o redimensionamento das penas ao mínimo legal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a valoração negativa das circunstâncias do crime e a dosimetria das penas-base