HC 1068874 - ACORDAO

HC 1068874 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental por intenção recursal, mas o agravo regimental foi improvido porque a dosimetria da pena (pena-base e circunstâncias judiciais) relativa ao art. 16 da Lei 10.826/2003 não foi impugnada em apelação nem apreciada pelo Tribunal de origem; o exame pela Corte Superior configuraria supressão de instância, sendo correta a manutenção da decisão monocrática alinhada à jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ADRIAN CARLOS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Fungibilidade Processual, Celeridade Processual
Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Embargos De Declaração Agravo Regimental Fungibilidade Processual Celeridade Processual

Case Brief

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Parties

ADRIAN CARLOS GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se Corte Superior pode examinar, em habeas corpus, a dosimetria da pena relativa ao delito do art. 16 da Lei n. 10.826/2003 quando a matéria não foi objeto de impugnação na apelação nem de prévia cognição pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental por intenção recursal, mas o agravo regimental foi improvido porque a dosimetria da pena (pena-base e circunstâncias judiciais) relativa ao art. 16 da Lei 10.826/2003 não foi impugnada em apelação nem apreciada pelo Tribunal de origem; o exame pela Corte Superior configuraria supressão de instância, sendo correta a manutenção da decisão monocrática alinhada à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental