REsp 2263224 - DECISAO

REsp 2263224 - DECISAO

O Tribunal conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para redimensionar a dosimetria: manteve a majorante do emprego de arma de fogo com base no depoimento crível da vítima mesmo sem apreensão do artefato; considerou que os maus antecedentes justificam aumento progressivo da pena-base em 1/3; reconheceu a atenuante da confissão espontânea parcial, mas aplicada em fração inferior a 1/6 (conforme fundamentação idônea), e, por fim, alterou a pena definitiva para 8 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão e 18 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: ERICSON ANDRÉ RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Maus Antecedentes, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo Maus Antecedentes Regime Inicial Fechado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

ERICSON ANDRÉ RIBEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, CP) sem apreensão ou perícia do artefato
  2. 2 Fixação da pena-base diante de maus antecedentes e critérios de aumento progressivo
  3. 3 Reconhecimento e quantificação da atenuante da confissão espontânea parcial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para redimensionar a dosimetria: manteve a majorante do emprego de arma de fogo com base no depoimento crível da vítima mesmo sem apreensão do artefato; considerou que os maus antecedentes justificam aumento progressivo da pena-base em 1/3; reconheceu a atenuante da confissão espontânea parcial, mas aplicada em fração inferior a 1/6 (conforme fundamentação idônea), e, por fim, alterou a pena definitiva para 8 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão e 18 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrido para 8 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão
  • Fixar o pagamento de 18 dias-multa (valor mínimo legal)