REsp 2260781 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de ilegalidade manifesta ou arbitrariedade na fixação da pena-base pelo Tribunal de origem; a mera discordância quanto ao quantum da pena não autoriza o conhecimento do recurso especial, sendo vedado às Cortes Superiores rever aprofundadamente critérios de dosimetria que implicariam reexame de prova, conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial (criminal) / Julgamento (decisão Colegiada Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Súmula 7/stj, Limites De Atuação Das Cortes Superiores
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Súmula 7/stj Limites De Atuação Das Cortes Superiores

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial (criminal) / Julgamento (decisão Colegiada Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena pela Corte Superior
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Limites de atuação das Cortes Superiores na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de ilegalidade manifesta ou arbitrariedade na fixação da pena-base pelo Tribunal de origem; a mera discordância quanto ao quantum da pena não autoriza o conhecimento do recurso especial, sendo vedado às Cortes Superiores rever aprofundadamente critérios de dosimetria que implicariam reexame de prova, conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial acusatório