HC 1096840 - DECISAO

HC 1096840 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação idônea extraída de elementos concretos dos autos para justificar a cumulação das três majorantes aplicadas; por aplicação do art. 68, parágrafo único do CP e da exigência de fundamentação (art. 93, IX, CF e Súmula 443 do STJ), afasta-se a cumulação e aplica-se apenas a maior fração (2/3), procedendo-se ao redimensionamento da pena para 9 anos e 7 meses de reclusão e 348 dias-multa.

Parties
Paciente: PAULO VICTOR PINHEIRO ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilegalidade no aumento pelas majorantes e redimensionar a pena do crime de roubo.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento (majorantes), Roubo, Aplicação Do Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento (majorantes) Roubo Aplicação Do Art. 68 Do Código Penal

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Parties

PAULO VICTOR PINHEIRO ROCHA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na cumulação de frações de aumento pelas majorantes do crime de roubo
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de causas de aumento
  3. 3 Redimensionamento da pena em face da ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação idônea extraída de elementos concretos dos autos para justificar a cumulação das três majorantes aplicadas; por aplicação do art. 68, parágrafo único do CP e da exigência de fundamentação (art. 93, IX, CF e Súmula 443 do STJ), afasta-se a cumulação e aplica-se apenas a maior fração (2/3), procedendo-se ao redimensionamento da pena para 9 anos e 7 meses de reclusão e 348 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilegalidade no aumento pelas majorantes e redimensionar a pena do crime de roubo.

Orders

  • Concedo a ordem, a fim de reconhecer a ilegalidade no aumento pelas majorantes e redimensionar a pena para 9 anos e 7 meses de reclusão mais 348 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.