HC 1065664 - ACORDAO

HC 1065664 - ACORDAO

A exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade do entorpecente é desproporcional quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza (tese firmada no REsp 2.004.455/PR), de modo que as quantidades apreendidas nos autos (23,30g de maconha, 16,98g de crack e 0,66g de cocaína) não justificam aumento da pena-base além do mínimo legal; ademais, o habeas corpus pode ser concedido de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP quando houver flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Agravo Regimental Desprovido Em Sessão Virtual (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que reduziu a pena-base ao mínimo legal.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Aplicação Do Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Aplicação Do Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Agravo Regimental Desprovido Em Sessão Virtual (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos
  2. 2 Aplicação da tese do REsp 2.004.455/PR relativa à ínfima quantidade de droga

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade do entorpecente é desproporcional quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza (tese firmada no REsp 2.004.455/PR), de modo que as quantidades apreendidas nos autos (23,30g de maconha, 16,98g de crack e 0,66g de cocaína) não justificam aumento da pena-base além do mínimo legal; ademais, o habeas corpus pode ser concedido de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP quando houver flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que reduziu a pena-base ao mínimo legal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Manter a pena-base fixada no mínimo legal (3 anos de reclusão) e a manutenção da majorante do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/3, resultando em reprimenda definitiva de 4 anos de reclusão.