AREsp 3173165 - DECISAO

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A dosimetria da pena foi suficientemente fundamentada com elementos concretos e a valoração negativa das circunstâncias e dos maus antecedentes está em consonância com a jurisprudência desta Corte; a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, atraindo também a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: DAVI MORESCO SILVEIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Majorantes, Súmulas Do STJ E STF
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Majorantes Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

DAVI MORESCO SILVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da valoração negativa dos maus antecedentes e das circunstâncias judiciais em recurso especial
  2. 2 Utilização de majorantes em fases distintas da dosimetria e eventual bis in idem
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 282/STF no caso concreto

Ratio Decidendi

A dosimetria da pena foi suficientemente fundamentada com elementos concretos e a valoração negativa das circunstâncias e dos maus antecedentes está em consonância com a jurisprudência desta Corte; a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, atraindo também a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.