REsp 2256550 - ACORDAO

REsp 2256550 - ACORDAO

Houve fundamentação concreta das instâncias ordinárias de que a luta corporal e os disparos demonstraram agressividade exacerbada, manifestando culpabilidade superior ao ordinário e distinta da majorante do emprego de arma (elemento objetivo); assim, a valoração negativa da culpabilidade é idônea, não configura bis in idem, e sua revisão exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: EDMILSON CÂNDICO DA SILVA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 14/05/2026 a 20/05/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Bis in Idem, Roubo Majorado Pelo Emprego De Arma De Fogo, Agravo Regimental, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Bis in Idem Roubo Majorado Pelo Emprego De Arma De Fogo Agravo Regimental Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDMILSON CÂNDICO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 14/05/2026 a 20/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se luta corporal e disparos em direção à vítima autorizam valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena
  2. 2 Se a valoração negativa da culpabilidade configura bis in idem em relação à majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, I, CP)
  3. 3 Se a revisão da conclusão das instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta das instâncias ordinárias de que a luta corporal e os disparos demonstraram agressividade exacerbada, manifestando culpabilidade superior ao ordinário e distinta da majorante do emprego de arma (elemento objetivo); assim, a valoração negativa da culpabilidade é idônea, não configura bis in idem, e sua revisão exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental