REsp 2256408 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa das circunstâncias do crime pelo Tribunal de origem estava adequadamente fundamentada (roubo em plena luz do dia, em local de grande circulação, audácia do agente e maus antecedentes), o reexame de fatos é vedado pela Súmula n. 7/STJ, não há direito subjetivo à aplicação de fração matemática específica, e a aplicação global de 1/5 da pena mínima por duas circunstâncias não demonstrou ilegalidade ou desproporcionalidade.

Parties
Agravante: FLÁVIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Circunstâncias Judiciais, Fração De Aumento Da Pena Base, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Circunstâncias Judiciais Fração De Aumento Da Pena Base Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj

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Parties

FLÁVIO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa das circunstâncias do crime (roubo em plena luz do dia e em local de grande circulação) e sua suficiência para exasperar a pena-base
  2. 2 Possibilidade de adoção obrigatória de fração matemática fixa (1/6 ou 1/8) para cada circunstância judicial desfavorável versus aplicação de 1/5 global

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa das circunstâncias do crime pelo Tribunal de origem estava adequadamente fundamentada (roubo em plena luz do dia, em local de grande circulação, audácia do agente e maus antecedentes), o reexame de fatos é vedado pela Súmula n. 7/STJ, não há direito subjetivo à aplicação de fração matemática específica, e a aplicação global de 1/5 da pena mínima por duas circunstâncias não demonstrou ilegalidade ou desproporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido