HC 1099164 - DECISAO

HC 1099164 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por ser via inadequada salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconhecendo-se a existência de compensação parcial admissível entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência, o Relator concluiu ser desproporcional a aplicação da fração de 1/6 para agravar a pena, procedendo-se ao recalculo da dosimetria majorando a sanção em 1/12, fixando a pena em 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 666 dias-multa, mantendo-se o regime prisional fechado e demais termos da condenação.

Parties
Paciente: RAFAEL VIEIRA MACHADO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Compensação Entre Agravante E Atenuante
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Compensação Entre Agravante E Atenuante

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Parties

RAFAEL VIEIRA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de compensação integral ou parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Proporcionalidade da fração aplicada ao aumento da pena na segunda fase

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por ser via inadequada salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconhecendo-se a existência de compensação parcial admissível entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência, o Relator concluiu ser desproporcional a aplicação da fração de 1/6 para agravar a pena, procedendo-se ao recalculo da dosimetria majorando a sanção em 1/12, fixando a pena em 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 666 dias-multa, mantendo-se o regime prisional fechado e demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Fixar as sanções do paciente em 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 666 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação, inclusive regime prisional fechado