HC 1085952 - DECISAO

HC 1085952 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria por não se ter procedido à compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea (reconhecida mesmo que informal) e a agravante da reincidência, e tendo a jurisprudência do STJ consolidado a possibilidade de compensação integral dessas circunstâncias, impõe-se conceder, de ofício, a ordem para reduzir a pena para 5 anos de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal; contudo, o writ não é conhecido como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: FABIO DOS SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5028544-38.2022.8.24.0020/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para determinar a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, reduzindo a pena para 5 anos de reclusão e mantendo o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus De Ofício, Compensação De Circunstâncias
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus De Ofício Compensação De Circunstâncias

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Parties

FABIO DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5028544-38.2022.8.24.0020/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de compensação integral entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria por não se ter procedido à compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea (reconhecida mesmo que informal) e a agravante da reincidência, e tendo a jurisprudência do STJ consolidado a possibilidade de compensação integral dessas circunstâncias, impõe-se conceder, de ofício, a ordem para reduzir a pena para 5 anos de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal; contudo, o writ não é conhecido como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para determinar a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, reduzindo a pena para 5 anos de reclusão e mantendo o regime inicial fechado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder parcialmente a ordem de ofício para compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência.