AREsp 3247715 - DECISAO

AREsp 3247715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a valoração das consequências do delito realizada pela instância ordinária — consistente no trauma psicológico provocado em familiares que presenciaram a vítima ser alvejada — é um dado objetivo que pode justificar a exasperação da pena-base mesmo na ausência de perícia técnica, estando a dosimetria submetida ao juízo discricionário do julgador e em consonância com a jurisprudência sedimentada do STJ; além disso, o recurso foi inadmitido nos termos da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: SAUL JOHNATAN RODRIGUES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Delito, Trauma Psicológico, Antecedentes, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Delito Trauma Psicológico Antecedentes Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SAUL JOHNATAN RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de agravar a pena-base por consequências do crime sem perícia técnica
  2. 2 Limites da revisão da dosimetria pela Corte Especial
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a valoração das consequências do delito realizada pela instância ordinária — consistente no trauma psicológico provocado em familiares que presenciaram a vítima ser alvejada — é um dado objetivo que pode justificar a exasperação da pena-base mesmo na ausência de perícia técnica, estando a dosimetria submetida ao juízo discricionário do julgador e em consonância com a jurisprudência sedimentada do STJ; além disso, o recurso foi inadmitido nos termos da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.