HC 846470 - DECISAO

HC 846470 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal, tendo o acórdão impugnado sido julgado em 30/09/2009 e o writ impetrado após decurso de tempo incompatível com o manejo do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Paciente / Impetrante: CLÁUDIO VILAÇA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal nº 2009.050.06225)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Temporal
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (preclusão temporal)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena (terceira Fase), Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena (terceira Fase) Preclusão Temporal Revisão Criminal Súmula 443/stj

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Parties

CLÁUDIO VILAÇA BARBOSA

Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal nº 2009.050.06225)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de causas de aumento na terceira fase dosimétrica sem fundamentação (art. 68 CP; Súmula 443/STJ)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Preclusão temporal e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal, tendo o acórdão impugnado sido julgado em 30/09/2009 e o writ impetrado após decurso de tempo incompatível com o manejo do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (preclusão temporal)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.