REsp 1919721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe tese jurídica capaz de afastar o óbice da Súmula 7/STJ ou demonstrar manifesta desproporcionalidade das sanções que autorizasse a reanálise excepcional da dosimetria; manteve-se o entendimento de que é admissível a cumulação de penalidades e a redução da multa para quinze vezes a remuneração pelo Tribunal de origem foi considerada adequada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Hélio Kenji Sasaki
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dosimetria Das Sanções, Óbice Da Súmula 7/stj, Cumulação De Penalidades, Proporcionalidade Das Sanções
Processual Civil Improbidade Administrativa Dosimetria Das Sanções Óbice Da Súmula 7/stj Cumulação De Penalidades Proporcionalidade Das Sanções

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Hélio Kenji Sasaki

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ à dosimetria das sanções
  2. 2 Possibilidade de reanálise excepcional da dosimetria em caso de manifesta desproporcionalidade
  3. 3 Admissibilidade da cumulação de penalidades em casos de improbidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe tese jurídica capaz de afastar o óbice da Súmula 7/STJ ou demonstrar manifesta desproporcionalidade das sanções que autorizasse a reanálise excepcional da dosimetria; manteve-se o entendimento de que é admissível a cumulação de penalidades e a redução da multa para quinze vezes a remuneração pelo Tribunal de origem foi considerada adequada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno