AREsp 1749528 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da dosimetria demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e do acórdão recorrido não se extrai desproporcionalidade nas sanções aplicadas, já que o Tribunal de origem ponderou a gravidade das condutas e a proporcionalidade das penalidades.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Ré: PAULA CAROLINA ALVES PEREIRA SILVA; Réu: DANIEL MARINHO BORGES DE OLIVEIRA; Réu: ALENCAR BENTO SOARES; Ré: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E COMERCIANTES DE SOJA E MILHO DE JOVIÂNIA (APCSM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dosimetria Das Sanções, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Proporcionalidade Das Sanções
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dosimetria Das Sanções Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Proporcionalidade Das Sanções

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

PAULA CAROLINA ALVES PEREIRA SILVA

Ré

DANIEL MARINHO BORGES DE OLIVEIRA

Réu

ALENCAR BENTO SOARES

Réu

ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E COMERCIANTES DE SOJA E MILHO DE JOVIÂNIA (APCSM)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ na revisão da dosimetria das sanções em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria sem reexame fático-probatório quando houver desproporcionalidade entre atos e sanções

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da dosimetria demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e do acórdão recorrido não se extrai desproporcionalidade nas sanções aplicadas, já que o Tribunal de origem ponderou a gravidade das condutas e a proporcionalidade das penalidades.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno