HC 671902 - DECISAO

HC 671902 - DECISAO

Concluiu-se que a quantidade de droga apreendida (120 g) não foi considerada na fixação da pena-base, de modo que sua utilização exclusiva na terceira fase para afastar o benefício do art. 33, § 4º configurou constrangimento ilegal e potencial bis in idem; por aplicação do art. 33, § 4º, e do entendimento de que natureza e quantidade devem ser consideradas na primeira fase ou, se não o foram, só podem afastar o benefício quando conjugadas com outras circunstâncias, reconheceu-se a redução mínima de 1/6 da pena, tornando-a definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, e fixou-se o regime inicial semiaberto, mantendo-se as demais decisões do acórdão local.

Parties
Paciente: CAIQUE PREDRO DE FARIAS; Paciente: GABRIEL FARIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão De Reconsideração
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido para reconsiderar parcialmente a decisão monocrática: reconhecida a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/6; penas reduzidas e regime inicial fixado em semiaberto, mantidas as demais disposições do acórdão local.
Legal Topics
Dosimetria De Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 42, Princípio Da Especialidade, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria De Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 42, Lei N. 11.343/2006 +4 more

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Parties

CAIQUE PREDRO DE FARIAS

Paciente

GABRIEL FARIAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e natureza da droga podem ser utilizadas para afastar o tráfico privilegiado ou para modular a fração de diminuição de pena
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a quantidade de droga apreendida (120 g) não foi considerada na fixação da pena-base, de modo que sua utilização exclusiva na terceira fase para afastar o benefício do art. 33, § 4º configurou constrangimento ilegal e potencial bis in idem; por aplicação do art. 33, § 4º, e do entendimento de que natureza e quantidade devem ser consideradas na primeira fase ou, se não o foram, só podem afastar o benefício quando conjugadas com outras circunstâncias, reconheceu-se a redução mínima de 1/6 da pena, tornando-a definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, e fixou-se o regime inicial semiaberto, mantendo-se as demais decisões do acórdão local.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido para reconsiderar parcialmente a decisão monocrática: reconhecida a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/6; penas reduzidas e regime inicial fixado em semiaberto, mantidas as demais disposições do acórdão local.

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6
  • Reduzir as penas para 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 416 dias-multa