REsp 1945817 - DECISAO

REsp 1945817 - DECISAO

O Tribunal entendeu que houve violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 pela negativa indevida do redutor especial, sendo imprescindível observar que natureza e quantidade da droga são vetor preponderante na primeira fase da dosimetria (art. 42) e somente podem ser utilizados supletivamente na terceira fase para afastar o privilégio quando conjugados com outras circunstâncias que evidenciem dedicação à atividade criminosa. Em razão dessa violação, concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a redução de 1/6 prevista no § 4º do art. 33, reduzindo a pena definitiva para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa; manteve-se, contudo, o regime fechado com...

Parties
Recorrente: TAMARA SILVA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial; concedido habeas corpus de ofício para reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (redução de 1/6) e reduzir a pena definitiva para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, mais 485 dias-multa, mantidas as demais...
Legal Topics
Dosimetria De Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena
Penal Processo Penal Constitucional Dosimetria De Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TAMARA SILVA GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006) e sua utilização na terceira fase para afastar o privilégio
  3. 3 Possibilidade de utilização de antecedentes e processos em curso para afastar o redutor

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que houve violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 pela negativa indevida do redutor especial, sendo imprescindível observar que natureza e quantidade da droga são vetor preponderante na primeira fase da dosimetria (art. 42) e somente podem ser utilizados supletivamente na terceira fase para afastar o privilégio quando conjugados com outras circunstâncias que evidenciem dedicação à atividade criminosa. Em razão dessa violação, concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a redução de 1/6 prevista no § 4º do art. 33, reduzindo a pena definitiva para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa; manteve-se, contudo, o regime fechado com...

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial; concedido habeas corpus de ofício para reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (redução de 1/6) e reduzir a pena definitiva para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, mais 485 dias-multa, mantidas as demais...

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial
  • Concedeu habeas corpus de ofício para reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6