HC 706096 - DECISAO

HC 706096 - DECISAO

Aplicando o entendimento do REsp 1.887.511/SP, a natureza e quantidade das drogas não podem, por si sós, justificar a modulação da fração do §4.º do art.33 na terceira fase; assim, concedeu-se parcialmente o habeas corpus para aplicar a minorante do §4.º na sua fração máxima (2/3) e, considerando que a majorante do art. 40, inciso VI, é objetiva e incide com a participação de adolescente, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL TEIXEIRA DE LIMA; Apelante: Ministério Público; Apelante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria De Pena, Habeas Corpus, Causas De Diminuição E Aumento De Pena, Tráfico Privilegiado
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Habeas Corpus Causas De Diminuição E Aumento De Pena Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

CARLOS DANIEL TEIXEIRA DE LIMA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Defesa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a redução de pena prevista no §4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 poderia ser aplicada na fração de 1/2 ou de 2/3
  2. 2 Se a majorante do art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006 incide quando há envolvimento de adolescente, independentemente de prova de corrupção do menor

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do REsp 1.887.511/SP, a natureza e quantidade das drogas não podem, por si sós, justificar a modulação da fração do §4.º do art.33 na terceira fase; assim, concedeu-se parcialmente o habeas corpus para aplicar a minorante do §4.º na sua fração máxima (2/3) e, considerando que a majorante do art. 40, inciso VI, é objetiva e incide com a participação de adolescente, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo em parte a ordem de habeas corpus para, reformando a sentença e o acórdão impugnados, aplicar a minorante do art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima e reduzir as penas para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa, mantida a condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.