HC 897572 - DECISAO

HC 897572 - DECISAO

Concedeu‑se parcialmente a ordem porque, segundo jurisprudência desta Corte (REsp 1.887.511/SP), natureza e quantidade da droga devem ser consideradas na pena‑base (art.42 L.11.343/2006) e não podem, isoladamente, fundamentar o afastamento da minorante do art.33, §4º; todavia, no caso concreto, restou demonstrado que o paciente atuou como 'mula', circunstância concreta que autoriza a aplicação da minorante na fração mínima (1/6), resultando na redução da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão.

Parties
Paciente: GESUS DIEGO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Liminar
Outcome
Ordem concedida em parte e liminarmente para reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e reduzir a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Dosimetria De Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Mula, Bis in Idem
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Dosimetria De Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GESUS DIEGO BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Consideração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de bis in idem na utilização da natureza e quantidade da droga em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu‑se parcialmente a ordem porque, segundo jurisprudência desta Corte (REsp 1.887.511/SP), natureza e quantidade da droga devem ser consideradas na pena‑base (art.42 L.11.343/2006) e não podem, isoladamente, fundamentar o afastamento da minorante do art.33, §4º; todavia, no caso concreto, restou demonstrado que o paciente atuou como 'mula', circunstância concreta que autoriza a aplicação da minorante na fração mínima (1/6), resultando na redução da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão.

Court Disposition

Ordem concedida em parte e liminarmente para reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e reduzir a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6.
  • Reduzir a pena do paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.