HC 801169 - ACORDAO

HC 801169 - ACORDAO

Concluiu-se que a utilização da natureza e da quantidade das drogas tanto para fixação da pena-base quanto para modular a fração de redução prevista no §4º do art.33 configura bis in idem, vedado, e que, apesar de o habeas corpus ser substitutivo e normalmente não conhecido, a existência de flagrante ilegalidade autoriza a concessão de ofício para aplicar a minorante no grau máximo, reduzindo a pena conforme os parâmetros indicados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma; Decisão Mantida (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria De Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processo Penal Constitucional Dosimetria De Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma; Decisão Mantida (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga na pena-base e na modulação da fração de diminuição do §4º do art.33 (possível bis in idem)
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem, de ofício, em habeas corpus não conhecido quando constatada flagrante ilegalidade
  3. 3 Admissibilidade da aplicação da minorante do §4º do art.33 quando há condenações não definitivas em curso

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a utilização da natureza e da quantidade das drogas tanto para fixação da pena-base quanto para modular a fração de redução prevista no §4º do art.33 configura bis in idem, vedado, e que, apesar de o habeas corpus ser substitutivo e normalmente não conhecido, a existência de flagrante ilegalidade autoriza a concessão de ofício para aplicar a minorante no grau máximo, reduzindo a pena conforme os parâmetros indicados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantida a concessão, de ofício, do habeas corpus para aplicar a minorante do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena pelo crime de tráfico de drogas para 1 ano e 10 meses de reclusão e 183 dias-multa