AREsp 1821797 - DECISAO

AREsp 1821797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento consolidado no REsp n. 1.887.511/SP, afastou-se a utilização da quantidade de entorpecente para negar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, por ser vetor preponderante da primeira fase da dosimetria; reconheceu-se a aplicação da causa de diminuição na fração máxima (redução em 2/3), fixou-se a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, determinou-se regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem impostas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Agravante: LUCAS EMANUEL CUNHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria De Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Constitucional Dosimetria De Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS EMANUEL CUNHA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Proibição de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento consolidado no REsp n. 1.887.511/SP, afastou-se a utilização da quantidade de entorpecente para negar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, por ser vetor preponderante da primeira fase da dosimetria; reconheceu-se a aplicação da causa de diminuição na fração máxima (redução em 2/3), fixou-se a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, determinou-se regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem impostas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Fixar a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão