AREsp 2519369 - DECISAO

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Concluiu-se que, conforme o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a jurisprudência consolidada (REsp 1.887.511/SP), a natureza e a quantidade da droga devem ser consideradas na fixação da pena-base (1ª fase) e não podem ser transferidas à 3ª fase para afastar o tráfico privilegiado, sob pena de bis in idem. No caso concreto a quantidade não foi considerada na pena-base, razão pela qual é cabível a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/3, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, vedada a substituição da pena.

Parties
Agravante: Uesley Jhonata da Silva Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecer Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental conhecido; parcial provimento do recurso especial para reconhecer a causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3 e reduzir a pena
Legal Topics
Dosimetria De Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Natureza E Quantidade Da Droga, Bis in Idem
Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria De Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Natureza E Quantidade Da Droga Bis in Idem

Case Brief

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Parties

Uesley Jhonata da Silva Araujo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecer Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga devem ser consideradas na pena-base (1ª fase) e não podem ser reutilizadas na 3ª fase da dosimetria
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e qual fração deve ser aplicada
  3. 3 Caracterização de bis in idem quando elementos já considerados na pena-base são reaplicados para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, conforme o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a jurisprudência consolidada (REsp 1.887.511/SP), a natureza e a quantidade da droga devem ser consideradas na fixação da pena-base (1ª fase) e não podem ser transferidas à 3ª fase para afastar o tráfico privilegiado, sob pena de bis in idem. No caso concreto a quantidade não foi considerada na pena-base, razão pela qual é cabível a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/3, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, vedada a substituição da pena.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; parcial provimento do recurso especial para reconhecer a causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3 e reduzir a pena

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Dar parcial provimento ao recurso especial