HC 995213 - DECISAO

HC 995213 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com base exclusivamente na quantidade e variedade de drogas, pois esses elementos devem ser considerados na fixação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e não podem, isoladamente, ser transferidos para a terceira fase para negar o benefício; diante do constrangimento ilegal, o tribunal concedeu habeas corpus de ofício, restabelecendo a sentença de primeiro grau, aplicando a minorante em seu montante máximo e fixando a pena definitiva conforme explicitado nos autos.

Parties
Paciente: LEIDIANE SILVA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; contudo, concedo habeas corpus, de ofício, nos termos delineados nos autos.
Legal Topics
Dosimetria De Pena, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus De Ofício, Tráfico Privilegiado, Flagrante Ilegalidade
Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria De Pena Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Habeas Corpus De Ofício Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

LEIDIANE SILVA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com base exclusivamente na quantidade e variedade de drogas, pois esses elementos devem ser considerados na fixação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e não podem, isoladamente, ser transferidos para a terceira fase para negar o benefício; diante do constrangimento ilegal, o tribunal concedeu habeas corpus de ofício, restabelecendo a sentença de primeiro grau, aplicando a minorante em seu montante máximo e fixando a pena definitiva conforme explicitado nos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; contudo, concedo habeas corpus, de ofício, nos termos delineados nos autos.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, nos termos acima delineados.