HC 662859 - ACORDAO

HC 662859 - ACORDAO

Verificada a aplicação da agravante da reincidência em fração de 1/3 com fundamento exclusivo na reincidência específica e diante do entendimento desta Quinta Turma de que uma única condenação anterior não autoriza, por si só, aumento superior a 1/6, constatou-se flagrante ilegalidade na dosimetria, razão pela qual a fração de aumento foi reduzida para 1/6, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado, resultando na pena final de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Na Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Penal, Reincidência, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Dosimetria Penal Reincidência Tráfico De Drogas Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de agravante por reincidência específica superior à fração de 1/6
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para aumento de pena em patamar superior a 1/6
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria na via estreita do habeas corpus diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada a aplicação da agravante da reincidência em fração de 1/3 com fundamento exclusivo na reincidência específica e diante do entendimento desta Quinta Turma de que uma única condenação anterior não autoriza, por si só, aumento superior a 1/6, constatou-se flagrante ilegalidade na dosimetria, razão pela qual a fração de aumento foi reduzida para 1/6, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado, resultando na pena final de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Ordem concedida de ofício para reduzir a reprimenda imposta ao paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime inicial fechado (art. 33, § 2º, b, do CP).