HC 937749 - ACORDAO

HC 937749 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de revisão criminal não competente nesta via; não se evidenciou ilegalidade manifesta na dosimetria, sendo válida a valoração da multirreincidência que justificou adoção de patamar mais severo (até 1/2) e a alegação de confissão espontânea não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame originário pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: RAFAEL ANTONIO ALVES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Penal, Multirreincidência, Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processual Penal Dosimetria Penal Multirreincidência Confissão Espontânea Supressão De Instância Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

RAFAEL ANTONIO ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de writ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Dosimetria e fração de aumento por multirreincidência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de revisão criminal não competente nesta via; não se evidenciou ilegalidade manifesta na dosimetria, sendo válida a valoração da multirreincidência que justificou adoção de patamar mais severo (até 1/2) e a alegação de confissão espontânea não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame originário pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental