REsp 2184951 - DECISAO

REsp 2184951 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reclassificou a circunstância judicial nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1077/Tema 1170), mantendo o incremento da pena-base por subsistir fundamento para sua fixação (reiteração em crimes patrimoniais), e porque a reavaliação promovida pelo tribunal de origem, ainda que em apelação interposta apenas pela defesa, não agravou a situação do recorrente, não configurando reformatio in pejus.

Parties
Recorrente: ISRAEL DE JESUS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Pelo Stj)
Outcome
Recurso Especial negado provimento (desprovido).
Legal Topics
Dosimetria Penal, Antecedentes Criminais, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Reformatio in Pejus, Efeito Devolutivo Da Apelação, Recursos Repetitivos (tema 1077/tema 1170)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Penal Antecedentes Criminais Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Reformatio in Pejus Efeito Devolutivo Da Apelação Recursos Repetitivos (tema 1077/tema 1170)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ISRAEL DE JESUS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Valoração de condenações transitadas em julgado na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Utilização de condenações pregressas para desabonar a personalidade ou conduta social
  3. 3 Possibilidade de reclassificação das circunstâncias judiciais pelo tribunal de origem em apelação exclusiva da defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reclassificou a circunstância judicial nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1077/Tema 1170), mantendo o incremento da pena-base por subsistir fundamento para sua fixação (reiteração em crimes patrimoniais), e porque a reavaliação promovida pelo tribunal de origem, ainda que em apelação interposta apenas pela defesa, não agravou a situação do recorrente, não configurando reformatio in pejus.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento (desprovido).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.