HC 1081266 - ACORDAO

HC 1081266 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ser mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 1022712/BA; não havendo novos argumentos capazes de modificar o entendimento anterior, aplica-se o óbice de não conhecimento previsto no art. 210 do Regimento Interno do STJ, mantendo-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: LUCIANA BARRETO SANTOS; Respondente: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Acórdão Da Quinta Turma (sessão Virtual) Recurso Negado
Outcome
Recurso improvido (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Dosimetria Penal, Reiteração De Pedido, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Penal Reiteração De Pedido Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

LUCIANA BARRETO SANTOS

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Acórdão Da Quinta Turma (sessão Virtual) Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo regimental por reiteração de pedido
  2. 2 Bis in idem na valoração da quantidade e natureza da droga
  3. 3 Majoração desproporcional da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ser mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 1022712/BA; não havendo novos argumentos capazes de modificar o entendimento anterior, aplica-se o óbice de não conhecimento previsto no art. 210 do Regimento Interno do STJ, mantendo-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Recurso improvido (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por reiteração, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.