AREsp 2390857 - DECISAO

AREsp 2390857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente reiterou matéria já apreciada em HC (HC n. 781.307/SP) e não delimitou nem indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente ofendido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não é...

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Parties
Agravante: THAINAN MAIA CARRIJO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Penal, Regime De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Penal Regime De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

THAINAN MAIA CARRIJO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dosimetria penal
  2. 2 modo de cumprimento de pena
  3. 3 violação ao art. 28 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente reiterou matéria já apreciada em HC (HC n. 781.307/SP) e não delimitou nem indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente ofendido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não é possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.