AREsp 2550809 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório e da cláusula contratual, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão que considerou abusiva a cláusula que impõe obstáculos ao downgrade.
- Parties
- Agravante: FUNDAÇÃO CESP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno improvido.
- Legal Topics
- Downgrade De Plano De Saúde, Cláusula Abusiva, Função Social Do Contrato, Súmula 7/stj, Planos De Autogestão
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO CESP
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas
- 2 Abusividade de cláusula que crie dificuldades para efetivação do downgrade
- 3 Aplicação da função social do contrato no contexto de planos de saúde coletivos de autogestão
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório e da cláusula contratual, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão que considerou abusiva a cláusula que impõe obstáculos ao downgrade.
Court Disposition
Agravo interno improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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