REsp 1842145 - DECISAO

REsp 1842145 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: compete à SECEX/DECEX decidir definitivamente sobre o drawback na modalidade suspensão/genérico e não é exigida vinculação física das mercadorias no regime genérico; não se demonstrou violação do art. 535 do CPC/1973 nem exorbitância dos honorários sucumbenciais, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Thermo King do Brasil Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Anulatória Em Origem) / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Drawback, Competência Administrativa, Prescrição/decadência, Honorários Sucumbenciais, Nulidade De Auto De Infração, Isenção Condicionada
Tributário Processual Civil Direito Aduaneiro Drawback Competência Administrativa Prescrição/decadência Honorários Sucumbenciais Nulidade De Auto De Infração +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Thermo King do Brasil Ltda

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Anulatória Em Origem) / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Competência para lavratura do auto de infração (SECEX/DECEX versus Secretaria da Receita Federal)
  2. 2 Aplicabilidade da exigência de vinculação física das mercadorias no regime de drawback genérico
  3. 3 Controvérsia sobre prescrição quinquenal versus decadência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: compete à SECEX/DECEX decidir definitivamente sobre o drawback na modalidade suspensão/genérico e não é exigida vinculação física das mercadorias no regime genérico; não se demonstrou violação do art. 535 do CPC/1973 nem exorbitância dos honorários sucumbenciais, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Publique-se