EREsp 1580304 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram providos porque, embora o fato gerador dos tributos e o início da cobrança de juros e correção monetária se deem na data do registro da declaração de importação, a multa moratória pressupõe o escoamento do prazo de trinta dias previsto no Decreto aplicável, de modo que, tendo a embargante recolhido tributos e consectários dentro do prazo legal de trinta dias, não incide a multa moratória.

Parties
Embargante: AGCO DO BRASIL COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Acórdão (primeira Seção)
Outcome
Embargos de divergência providos para reconhecer a não incidência da multa moratória.
Legal Topics
Drawback Suspensão, Multa Moratória, Fato Gerador, Juros E Correção Monetária, Exclusão Do Crédito Tributário
Tributário Direito Aduaneiro Processual Civil Drawback Suspensão Multa Moratória Fato Gerador Juros E Correção Monetária Exclusão Do Crédito Tributário

Case Brief

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Parties

AGCO DO BRASIL COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Acórdão (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa moratória no regime drawback-suspensão
  2. 2 Termo inicial para incidência de juros e multa moratória
  3. 3 Natureza jurídica do drawback como causa de exclusão do crédito tributário

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram providos porque, embora o fato gerador dos tributos e o início da cobrança de juros e correção monetária se deem na data do registro da declaração de importação, a multa moratória pressupõe o escoamento do prazo de trinta dias previsto no Decreto aplicável, de modo que, tendo a embargante recolhido tributos e consectários dentro do prazo legal de trinta dias, não incide a multa moratória.

Court Disposition

Embargos de divergência providos para reconhecer a não incidência da multa moratória.

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência para reconhecer a não incidência da multa moratória.
  • Restabelecer o regime de custas e honorários de sucumbência, conforme fixado no acórdão regional (fl. 2.610).