EREsp 1578425 - ACORDAO

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A Primeira Seção concluiu que, no regime drawback-suspensão, juros e correção monetária sobre tributos suspensos correm desde o fato gerador (registro da declaração de importação), mas a multa moratória só pode incidir a partir do trigésimo primeiro dia do inadimplemento do compromisso de exportar; como a embargante recolheu tributos e consectários dentro do prazo de trinta dias, não se aplica a multa moratória, devendo os embargos de divergência ser providos para reconhecer sua não incidência.

Parties
EMBARGANTE: AGCO DO BRASIL COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA; EMBARGADA: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Acórdão Provimento Dos Embargos De Divergência Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de divergência providos para reconhecer a não incidência da multa moratória.
Legal Topics
Drawback Suspensão, Multa Moratória, Fato Gerador, Juros De Mora, Correção Monetária, Exclusão Do Crédito Tributário
Tributário Processual Civil Direito Aduaneiro Drawback Suspensão Multa Moratória Fato Gerador Juros De Mora Correção Monetária +1 more

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Parties

AGCO DO BRASIL COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA

EMBARGANTE

FAZENDA NACIONAL

EMBARGADA

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Acórdão Provimento Dos Embargos De Divergência Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa moratória em caso de não realização da exportação no regime drawback-suspensão quando o contribuinte recolhe tributos no prazo de 30 dias
  2. 2 Momento de início da cobrança de juros e correção monetária em operações de drawback-suspensão
  3. 3 Natureza do regime drawback-suspensão como causa de exclusão do crédito tributário

Ratio Decidendi

A Primeira Seção concluiu que, no regime drawback-suspensão, juros e correção monetária sobre tributos suspensos correm desde o fato gerador (registro da declaração de importação), mas a multa moratória só pode incidir a partir do trigésimo primeiro dia do inadimplemento do compromisso de exportar; como a embargante recolheu tributos e consectários dentro do prazo de trinta dias, não se aplica a multa moratória, devendo os embargos de divergência ser providos para reconhecer sua não incidência.

Court Disposition

Embargos de divergência providos para reconhecer a não incidência da multa moratória.

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência
  • Reconhecer a não incidência da multa moratória