REsp 1679629 - DECISAO

REsp 1679629 - DECISAO

Parties
Recorrida: Autora; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Legal Topics
Drawback Suspensão, IPI, Juros De Mora, Multa Moratória, Regime Automotivo, Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf, Súmula 7/stj)
Tributário Aduaneiro Drawback Suspensão IPI Juros De Mora Multa Moratória Regime Automotivo Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf, Súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Autora

Recorrida

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Momento de incidência de juros e correção monetária no regime drawback-suspensão
  2. 2 Momento de incidência da multa moratória em caso de inadimplemento do regime drawback
  3. 3 Aplicabilidade da redução de alíquota no regime automotivo quando afastado o regime drawback