REsp 2118618 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido, por verificada deficiência na argumentação recursal (incidindo a Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (incidindo a Súmula 211/STJ) e pela não impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Drawback Suspensão, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Violação dos arts. 489, §1º, e 1022 do CPC/2015
- 2 Prequestionamento sobre arts. 78 do Decreto-Lei 37/66; 342 do Regulamento Aduaneiro; 117 e 161 do CTN; 106 e 107 do Decreto 4.543/02
- 3 Incidência de juros e multa de mora no regime de drawback-suspensão
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido, por verificada deficiência na argumentação recursal (incidindo a Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (incidindo a Súmula 211/STJ) e pela não impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF).
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
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