REsp 1893781 - ACORDAO

REsp 1893781 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a parte apenas reiterou argumentos já apreciados; contudo, foi mantida a determinação de retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração em razão de omissão sobre divergência factual essencial (valores do contrato/importação versus financiamento), reconhecendo-se violação do art. 535, II, do CPC/1973 e o provimento do Recurso Especial da parte agravada, até que tais teses sejam enfrentadas expressamente.

Parties
Agravante/impetrante: Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda.; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Da Segunda Turma Decisão Sobre Agravo Interno E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo Interno não provido; mantida decisão que reconheceu omissão (art. 535, II, CPC/1973) e deu provimento ao Recurso Especial, com determinação de retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Drawback Interno, Mandado De Segurança, Financiamento Internacional, Embargos De Declaração, Omissão (art. 535, II, Cpc/1973)
Processual Civil Tributário Direito Aduaneiro/comércio Exterior Drawback Interno Mandado De Segurança Financiamento Internacional Embargos De Declaração Omissão (art. 535, Ii, Cpc/1973)

Case Brief

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Parties

Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda.

Agravante/impetrante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Da Segunda Turma Decisão Sobre Agravo Interno E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o financiamento internacional deve cobrir integralmente o contrato da licitação ou apenas os bens importados para fins de concessão do drawback
  2. 2 Omissão do Tribunal regional quanto à divergência factual sobre valores do contrato e sua influência no direito ao benefício
  3. 3 Se há direito líquido e certo demonstrado para fins de Mandado de Segurança sem instrução probatória adicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a parte apenas reiterou argumentos já apreciados; contudo, foi mantida a determinação de retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração em razão de omissão sobre divergência factual essencial (valores do contrato/importação versus financiamento), reconhecendo-se violação do art. 535, II, do CPC/1973 e o provimento do Recurso Especial da parte agravada, até que tais teses sejam enfrentadas expressamente.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; mantida decisão que reconheceu omissão (art. 535, II, CPC/1973) e deu provimento ao Recurso Especial, com determinação de retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Determinado o retorno dos autos à Corte de origem para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, manifeste-se expressamente quanto às teses mencionadas.