AREsp 2544428 - DECISAO

AREsp 2544428 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de modo fundamentado o cerne da controvérsia, mantendo a conclusão de inadimplemento do compromisso de exportar e a exigibilidade dos tributos suspensos; não ficou demonstrada afronta aos arts. 141, 492 e 1.022 do CPC, e incide a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ.

Parties
Agravante: GERDAU S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Drawback (modalidade Suspensão), Execução Fiscal, Embargos À Execução, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 168 (ex Tfr)
Direito Tributário Processo Civil Drawback (modalidade Suspensão) Execução Fiscal Embargos À Execução Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 168 (ex Tfr)

Case Brief

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Parties

GERDAU S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de afronta aos arts. 141 e 492 do CPC
  2. 2 Ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de modo fundamentado o cerne da controvérsia, mantendo a conclusão de inadimplemento do compromisso de exportar e a exigibilidade dos tributos suspensos; não ficou demonstrada afronta aos arts. 141, 492 e 1.022 do CPC, e incide a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.