HC 529501 - ACORDAO

HC 529501 - ACORDAO

Houve ilegalidade manifesta na dosimetria quando o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi afastado apenas com base na quantidade e diversidade de drogas apreendidas, sem fundamentação concreta de habitualidade ou dedicação à atividade criminosa; ademais, a elevação da pena-base em 1/5 com fundamento em antecedentes não demonstrados como reincidência foi inadequada, pois condenações transitadas não usadas para fins de reincidência só podem integrar o rol de antecedentes na primeira fase. Assim, manteve-se a pena-base no mínimo legal (5 anos) e aplicou-se o redutor de 1/6 do § 4º do art. 33, fixando-se a pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, em regime...

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Sueli Aparecida Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Pena Base, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Pena Base Regime Prisional Substituição De Pena

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Sueli Aparecida Lopes

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e diversidade de drogas como fundamento para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Utilização de condenações anteriores para desvalorizar personalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta na dosimetria quando o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi afastado apenas com base na quantidade e diversidade de drogas apreendidas, sem fundamentação concreta de habitualidade ou dedicação à atividade criminosa; ademais, a elevação da pena-base em 1/5 com fundamento em antecedentes não demonstrados como reincidência foi inadequada, pois condenações transitadas não usadas para fins de reincidência só podem integrar o rol de antecedentes na primeira fase. Assim, manteve-se a pena-base no mínimo legal (5 anos) e aplicou-se o redutor de 1/6 do § 4º do art. 33, fixando-se a pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, em regime...

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a ordem concedida nos autos originários que fixou a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e o pagamento de 416 dias-multa