HC 950440 - DECISAO

HC 950440 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 porque, diante dos elementos probatórios constantes dos autos (depoimentos contraditórios/insuficientes dos policiais, ausência de apetrechos de traficância, quantidade apreendida de ~30,3 g e confissão informal questionável por proximidade do policial), não há prova segura da destinação mercantil da droga; as dúvidas probatórias foram resolvidas em favor do réu e a reclassificação neste caso decorre de reavaliação jurídica de fatos incontroversos, não demandando revolvimento hermenêutico proibido na via mandamental.

Parties
Paciente: MARCELLO DUTRA RIBEIRO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação, Prova, Tráfico De Drogas, Usuário
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas Habeas Corpus Desclassificação Prova Tráfico De Drogas Usuário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELLO DUTRA RIBEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se amolda ao art. 28, caput, ou ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se é cabível, no habeas corpus de cognição sumária, a desclassificação quando baseada em revaloração de fatos incontroversos
  3. 3 Suficiência e valoração das provas (depoimentos policiais, confissão informal, quantidade apreendida)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 porque, diante dos elementos probatórios constantes dos autos (depoimentos contraditórios/insuficientes dos policiais, ausência de apetrechos de traficância, quantidade apreendida de ~30,3 g e confissão informal questionável por proximidade do policial), não há prova segura da destinação mercantil da droga; as dúvidas probatórias foram resolvidas em favor do réu e a reclassificação neste caso decorre de reavaliação jurídica de fatos incontroversos, não demandando revolvimento hermenêutico proibido na via mandamental.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.