HC 1003699 - DECISAO

HC 1003699 - DECISAO

Havendo insuficiência de elementos mínimos aptos a demonstrar a mercancia — pequena quantidade apreendida (3,75 g), ausência de ato de comércio presenciado, ausência de apetrechos ligados ao tráfico e inexistência de provas ou testemunhas que corroborassem tráfico — impõe-se a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006; por isso a ordem foi concedida para desclassificar, adequar a dosimetria e determinar expedição de alvará de soltura quando cabível.

Parties
Paciente / Réu: WESLEY CAMPOS DE LACERDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006; determinada adequação da dosimetria e expedição de alvará de soltura quando cabível.
Legal Topics
Drogas, Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Drogas Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WESLEY CAMPOS DE LACERDA

Paciente / Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime: art. 28 vs art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de desclassificação em habeas corpus sem revolvimento indevido do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da tese do STF no RE 635.659/Tema 506 sobre o art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Havendo insuficiência de elementos mínimos aptos a demonstrar a mercancia — pequena quantidade apreendida (3,75 g), ausência de ato de comércio presenciado, ausência de apetrechos ligados ao tráfico e inexistência de provas ou testemunhas que corroborassem tráfico — impõe-se a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006; por isso a ordem foi concedida para desclassificar, adequar a dosimetria e determinar expedição de alvará de soltura quando cabível.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006; determinada adequação da dosimetria e expedição de alvará de soltura quando cabível.

Orders

  • Desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006.
  • Determinar que o Juízo da execução penal competente promova a adequação na respectiva dosimetria.