AREsp 723011 - ACORDAO

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Não conhecer do segundo agravo regimental porque o agravante já havia interposto outro agravo regimental contra a mesma decisão (Petição n. 00312476/2015), incidindo a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dupla Interposição, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Dupla Interposição Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Agravo Regimental

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Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão consumativa pela interposição de dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade à impossibilidade de conhecimento do segundo agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do segundo agravo regimental porque o agravante já havia interposto outro agravo regimental contra a mesma decisão (Petição n. 00312476/2015), incidindo a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (Petição n. 00312484/2015).