AREsp 1798174 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante já havia interposto outro agravo regimental contra a mesma decisão (Petição n. 1065530/2020), aplicando-se a jurisprudência que determina conhecer apenas o primeiro agravo por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MAURO PINHEIRO PLISKEVSKI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dupla Interposição, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade
Processual Penal Dupla Interposição Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade

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Parties

MAURO PINHEIRO PLISKEVSKI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial pelo mesmo agravante
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  3. 3 Conhecimento apenas do primeiro agravo regimental interposto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante já havia interposto outro agravo regimental contra a mesma decisão (Petição n. 1065530/2020), aplicando-se a jurisprudência que determina conhecer apenas o primeiro agravo por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (Petição n. 1065536/2020).