AREsp 723011 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante já havia interposto outro agravo regimental contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unirrecorribilidade, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Agravante: OI S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Dupla Interposição, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Prazo Prescricional
Case Brief
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Parties
OI S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade quanto à interposição de agravos regimentais
- 2 Prazo prescricional aplicável (3 anos vs 10 anos) em cobrança de serviços de telefonia alegadamente não contratados/enriquecimento injustificado
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante já havia interposto outro agravo regimental contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unirrecorribilidade, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo regimental (Petição n. 00312485/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
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