AREsp 1555208 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante já havia interposto outro agravo protocolado em data anterior e subscrito pelos mesmos advogados, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ALEXANDRE TEIXEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dupla Interposição De Agravo, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Em Recurso Especial
Processual Penal Dupla Interposição De Agravo Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ALEXANDRE TEIXEIRA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição simultânea de dois agravos contra o mesmo ato judicial pelo mesmo agravante
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Ocorrência da preclusão consumativa do segundo agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante já havia interposto outro agravo protocolado em data anterior e subscrito pelos mesmos advogados, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.