AREsp 3186356 - ACORDAO

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Não conhecer do segundo agravo por preclusão consumativa e unirrecorribilidade; conhecer do primeiro agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque as alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC são genéricas (incidindo a Súmula 284/STF), há ausência de prequestionamento quanto a certas matérias relevantes (Súmula 211/STJ) e o recurso especial não indica com precisão os dispositivos federais supostamente violados, impedindo o exame da alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: RAIMONDT WEISS ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Conheço do primeiro agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. Não conheço do segundo agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dupla Interposição De Agravos, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Impenhorabilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Tributário Dupla Interposição De Agravos Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAIMONDT WEISS ME

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do segundo agravo em recurso especial em razão de preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Adequação da fundamentação de ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC à luz da Súmula 284/STF
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto a arts. 178 II, 370, 832, 833 VIII do CPC e arts. 1º, 3º e 5º da Lei n. 8.009/1990 (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do segundo agravo por preclusão consumativa e unirrecorribilidade; conhecer do primeiro agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque as alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC são genéricas (incidindo a Súmula 284/STF), há ausência de prequestionamento quanto a certas matérias relevantes (Súmula 211/STJ) e o recurso especial não indica com precisão os dispositivos federais supostamente violados, impedindo o exame da alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do primeiro agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. Não conheço do segundo agravo em recurso especial.

Orders

  • Conhecer do primeiro agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
  • Não conhecer do segundo agravo em recurso especial.