AREsp 2816746 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da dupla protocolização do mesmo recurso na mesma data e em horários próximos, caracterizando erro processual que impede o conhecimento do segundo agravo regimental.

Parties
Agravante / Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Dupla Protocolização, Inafastabilidade Da Jurisdição, Redução De Pena, Crime Continuado, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Dupla Protocolização Inafastabilidade Da Jurisdição Redução De Pena Crime Continuado Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Houve violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição por não julgamento do Agravo em Recurso Especial interposto pelo Ministério Público?
  2. 2 A dupla protocolização do mesmo recurso impede o conhecimento do segundo agravo regimental?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da dupla protocolização do mesmo recurso na mesma data e em horários próximos, caracterizando erro processual que impede o conhecimento do segundo agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.