AREsp 2456357 - DECISAO

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O agravo é negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas apreciadas, pela ocorrência de aceite (inclusive por comunicação eletrônica) e pela circulação do título, o que, segundo a disciplina cambiária e precedentes do STJ, faz incidir os princípios da abstração e autonomia, impedindo a oposição de exceções pessoais a terceiro de boa-fé; além disso, a reforma dessas conclusões exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Foi também aplicada a majoração de honorários de 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ré; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Duplicata, Aceite Por Comunicação, Abstração E Autonomia Do Título, Circulação De Títulos, Exceções Pessoais, Cessão a Factoring, Reexame De Provas Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Comercial Direito Cambiário Direito Empresarial Processual Civil Duplicata Aceite Por Comunicação Abstração E Autonomia Do Título Circulação De Títulos +4 more

Case Brief

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Parties

ré

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve ou não aceite da duplicata (aceite por comunicação)?
  2. 2 Houve entrega da mercadoria e apresentação do título?
  3. 3 Houve prova da circulação do título (endosso ou cessão)?

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas apreciadas, pela ocorrência de aceite (inclusive por comunicação eletrônica) e pela circulação do título, o que, segundo a disciplina cambiária e precedentes do STJ, faz incidir os princípios da abstração e autonomia, impedindo a oposição de exceções pessoais a terceiro de boa-fé; além disso, a reforma dessas conclusões exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Foi também aplicada a majoração de honorários de 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da agravada, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015, com exigibilidade suspensa em caso de beneficiário da gratuidade da justiça.