AREsp 2478414 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão sobre a higidez e exigibilidade das duplicatas exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base nos autos, concluiu pela regularidade da notificação da cessão, pela confirmação do recebimento das mercadorias e pela inexistência de cerceamento de defesa quando as provas já eram consideradas suficientes pelo juízo a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Duplicata, Higidez Da Cambial, Exigibilidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Inoponibilidade De Exceções Pessoais, Cessão De Crédito, Notificação De Cessão
Processual Civil Títulos De Crédito Duplicata Higidez Da Cambial Exigibilidade Reexame De Provas Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial e testemunhal
  3. 3 Validade da cessão de crédito e inoponibilidade de exceções pessoais à cessionária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão sobre a higidez e exigibilidade das duplicatas exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base nos autos, concluiu pela regularidade da notificação da cessão, pela confirmação do recebimento das mercadorias e pela inexistência de cerceamento de defesa quando as provas já eram consideradas suficientes pelo juízo a quo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno