AREsp 2717138 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à ausência de comprovação da entrega das mercadorias que originaram as duplicatas (incidência da Súmula 7/STJ) e o STJ não pode apreciar suposta violação constitucional (art. 105 CF).

Parties
Agravante/recorrente: SANDRELAJES COMÉRCIO DE LAJES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Duplicata, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Competência Do STJ Para Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Civil Duplicata Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Competência Do STJ Para Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

SANDRELAJES COMÉRCIO DE LAJES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Necessidade de comprovação da entrega das mercadorias para validade da duplicata

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à ausência de comprovação da entrega das mercadorias que originaram as duplicatas (incidência da Súmula 7/STJ) e o STJ não pode apreciar suposta violação constitucional (art. 105 CF).

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Decisão da Presidência reconsiderada.
  • Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.