AREsp 2582523 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incidência do princípio da dialeticidade e analogia à Súmula n. 283 do STF), a análise da validade da duplicata exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), e a questão sobre cumulação dos honorários não foi prequestionada na origem (Súmula n. 211 do STJ), de modo que o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno não foi provido; manteve-se também o entendimento de que a duplicata pode ser válida quando se baseia em fatura abrangendo múltiplas notas fiscais vinculadas à mesma operação conforme art. 1.184,...

Parties
Agravante: EDINA APARECIDA CRESTA MAIA; Agravada: COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Duplicata, Título De Crédito, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF
Civil Processo Civil Direito Comercial Duplicata Título De Crédito Embargos À Execução Honorários Advocatícios Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

EDINA APARECIDA CRESTA MAIA

Agravante

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade de duplicata mercantil expedida com base em fatura que abrange múltiplas notas fiscais à luz da Lei n. 5.474/68
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Cumulatividade e limite dos honorários advocatícios (art. 85, § 2º c/c art. 827 do CPC/15) e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incidência do princípio da dialeticidade e analogia à Súmula n. 283 do STF), a análise da validade da duplicata exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), e a questão sobre cumulação dos honorários não foi prequestionada na origem (Súmula n. 211 do STJ), de modo que o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno não foi provido; manteve-se também o entendimento de que a duplicata pode ser válida quando se baseia em fatura abrangendo múltiplas notas fiscais vinculadas à mesma operação conforme art. 1.184,...

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial