AREsp 2837512 - ACORDAO

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Não conhecimento do agravo interno (e, por consequência, do agravo em recurso especial) em razão da inexistência ou não regularização da procuração/representação processual pelo prazo legal, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação em instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: Fortaleza Fomento Mercantil LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial (não conhecimento do recurso)
Legal Topics
Duplicata, Fomento Mercantil, Factoring, Avalistas, Ilegitimidade Passiva, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Execução Direito Comercial Processo Civil Duplicata Fomento Mercantil Factoring Avalistas Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

Fortaleza Fomento Mercantil LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência/irregularidade de representação processual (procuração/substabelecimento)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização da representação
  3. 3 Ilegitimidade passiva dos avalistas em operações de fomento mercantil

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo interno (e, por consequência, do agravo em recurso especial) em razão da inexistência ou não regularização da procuração/representação processual pelo prazo legal, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação em instâncias de origem.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial (não conhecimento do recurso)

Orders

  • Não conhecer do recurso (agravo interno no agravo em recurso especial).
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.